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Legislação

Estatuto da Segurança Privada: o que muda com o decreto de 2026 e o prazo até 2027

A Lei 14.967/2024 foi regulamentada pelo Decreto 13.012/2026. O que a empresa de segurança precisa fazer até setembro de 2027, ponto a ponto.

  • Lei 14.967/2024
  • Decreto 13.012/2026
  • Polícia Federal